Penal II

Páginas: 14 (3262 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – SEMANA 3
PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM
EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.


Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2:

Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e osprincípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização das penas (art. 5º, XLVI e XLVIII, CF). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, ao afirmar que:
“Se, por culpa do Estado, o condenado nãovem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto) resta caracterizado o constrangimento ilegal” (...)”a superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida apendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena”(...)“Dessarte, este Tribunal consolidou o entendimento de que a ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Afinal, a carência de vagas em estabelecimentoprisional é falha do sistema carcerário estatal, que deve ser arrogada ao Poder Público, sendo inadmissível que o apenado sofra, injustamente, as conseqüências dessa deficiência.”
Ainda, sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul:
Ementa: AG Nº 70.048.786.594AG/M 1.546 - S 14.06.2012 - P 68 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES NÃOTAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP PARA O SEU DEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto,deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao apenado, a fim de evitar que ele continue cumprindo a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso.Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO. (TJRS, Agravo Nº 70048786594, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 14/06/2012).
Questão 2) Letra C.
A presente questão, de cunho conceitual, visava fomentar a compreensão do aluno em relação às funções e finalidades da pena. Aassertiva II afronta a Súmula n. 471 do Superior Tribunal de Justiça: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”.
Questão 3) Assertiva correta: Letra B, consoante o disposto no Art. 33, §2º, b, CP.
Nesta questão, o aluno devedesenvolver a resposta a partir da análise do disposto no art.33, §2º, do Código Penal e seu confronto com os entendimentos jurisprudenciais dominantes e sumulados.
A letra C, por exemplo, afronta o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete n.269, in verbis: “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4...
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