reforma do sector publicoo

3348 palavras 14 páginas
Introdução
O presente trabalho da cadeira de Reforma do Sector Público e Privado tem como objectivo a resolução e desenvolvimento dos temas patentes nos primeiros 4 capítulos do módulo.
Os temas que serão abordados durante o trabalho fazem uma breve resenha sobre:
O conceito e a finalidade do Estado;
A especificidade da Administração Pública;
As organizações Burocráticas e a Administração Pública.
A metodologia usada para a elaboração do trabalho foi a pesquisa no módulo de Reforma do Sector Público fornecido pela UCM-Ced.
Quanto a organização do trabalho, de forma a facilitar a compreensão do mesmo está divido em introdução, desenvolvimento e conclusão.

1.0. O Estado
1.1. Conceito e notas sobre o Estado:
Segundo Noé (2014) sobre a concepção de Estado afirma que é uma comunidade política independente, organizada de forma permanente sobre um determinado território, criador exclusivo do Direito (só o Estado pode ser legislador), administração pública da imposição da lei e da ordem (só o Estado é polícia e juiz) e da promoção da defesa armada (só o Estado pode fazer a guerra e a paz), com vista à realização do bem-estar social dos seus cidadãos.
Ainda Bonavides (2000) na sua obra quando analisa o posicionamento do Burdeau que assinala sobretudo o aspecto institucional do poder ele afirma que o Estado se forma quando o poder assenta numa instituição e não num homem. Chega-se a esse resultado mediante uma operação jurídica que é a institucionalização do Poder.

1.2. Finalidade do Estado:
O Estado como uma instituição de poder não existe em si ou por si:
Existe para resolver os problemas da sociedade, quotidianamente;
Existe para garantir a segurança, fazer justiça, promover a comunicação entre os homens, dar-lhes a paz e bem-estar e progresso. É um poder de decisão no momento presente, de escolher entre opções diversas, de praticar os actos pelos quais satisfaz pretensões generalizadas ou individualizadas das pessoas.
É autoridade e é um serviço;
É

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