Redução da Maioridade Penal

934 palavras 4 páginas
INTRODUÇÃO:
A questão da maioridade penal do Brasil vem sendo debatida fortemente na sociedade atual, neste contexto procuramos encontrar maneiras para defender a permanência desta nos 18 anos de idade, expondo motivos relevantes para a permanência de nossa tese, expondo que a redução da maioridade penal em momento algum diminuirá a ocorrência de crimes e da violência no país, bem como expor o perfil, a escolaridade e as principais influências que levam os adolescentes à cometerem atos infracionais, as punições bem como tratar do tema da inconstitucionalidade e outras barreiras contra a redução, quanto à participação indireta da sociedade nestes crimes, mostrar os índices de cometimento de crimes por menores, mostrar a relação com as drogas, a posição quanto ao acolhimento dos jovens que cometem estes atos.
1.1 Breve passagem pelo ECA e os argumentos a favor da redução.
Primeiramente não há o que se falar em redução da maioridade penal sem citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa dar uma maior proteção ao menor e garantir os seus direitos, também classifica os crimes ou contravenções penais cometidos por menores como “atos infracionais”, e dita regras para a punição destes atos. Com a recente onda de atos infracionais tem-se uma idéia que a redução da maioridade penal seria uma boa alternativa para reduzir este panorama, isto está explicito na quantidade de projetos com este fim que tramitam no nosso legislativo, impulsionados pela grande polêmica que tem causado este tema na sociedade brasileira, neste contexto , alegam os defensores da redução que os menores por terem capacidade relativa, por exercerem praticamente todos os atos da vida civil, também teriam capacidade de responder por seus atos, que os adolescentes, por saberem que terão um tratamento diferenciado(não receberem as mesmas penas que adultos) vem a cometem crimes, entre outros motivos.
1.2 da defesa do adolescente pela legislação brasileira
Nossa legislação atual veda qualquer

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