Redução da Maioridade Penal

Redução da Maioridade Penal
Maria Clara Calente de Matos

Sumário: Resumo; Introdução; A Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências; "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens." (Pitágoras); conclusão; referências.

Resumo O texto destacado na sequência visa elencar questões relacionadas à temática Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências relacionadas à alteração do Art. 228 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988).

Palavras-chave: Redução da maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; consequências.

1 Introdução

Maioridade Penal é a idade mínima onde um indivíduo pode ser julgado como responsável pelos seus atos, é mais conhecida como idade de responsabilidade criminal. A Constituição da República Federativa do Brasil limita a maioridade penal, onde o Estado pode intervir na ação humana, no Art. 228 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988), prevendo que os maiores de 18 anos são penalmente responsáveis pelos seus atos. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), que é um conjunto de normas aprovadas em 1990 para proteger a infância, quando um jovem comete um ato ilegal ele é julgado de acordo com o estatuto, com uma pena máxima de três anos, assim esses menores não vão para a prisão e sim são internados em estabelecimentos especiais para serem reintroduzidos na sociedade, de acordo com as medidas socioeducativas, assim ocorre à oportunidade da ressocialização.

2 A Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências

Com a possível redução da maioridade penal os próprios adolescentes (futuros cidadãos) seriam afetados, pois os adolescentes que cometiam crimes antes de serem penalmente responsáveis pelos seus