Redução da maioridade Penal

1562 palavras 7 páginas
Introdução

A redução da maioridade penal vem sendo discutida por doutrinadores e divulgada pela mídia. Após o aumento de casos que os menores infratores que vêem cometendo crimes bárbaros, chocando e indignando a população, por conta da influência da mídia por mostrar somente casos desse tipo. Por outro lado, essa discussão visa à punição dos menores infratores e a junção destes no sistema carcerário comum.
No âmbito penal a maioridade se dá a partir dos 18 anos completos, definida pelo artigo 228 do Código Penal, que os tornam perante a lei capazes de responder pelos seus atos. Já os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, não podem responder muito menos serem punidas. Com isso, ao cometer um crime são encaminhados à Vara da Infância e da Juventude, e recebem sanções como: advertência, reparo do dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida ou internação em ambiente educacional. Por serem considerados pela lei sem a capacidade para responder por atos ilícitos.
Por outro lado, na parte civil até 16 anos são considerados incapazes, dos 16 aos 18 anos são relativamente incapazes onde podem se emancipar (através do casamento, por exemplo) e somente aos 18 anos é considerado capaz para exercer atos da vida civil.
Todavia em nossa Constituição os menores infratores são julgados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) condenando-os a uma pena diferenciada, onde há o CRIAM e a Fundação Casa para cumprir as medidas. O CRIAM que é um estatuto de reabilitação de menores para que estes tenham acesso a escola e se reabilite para voltar a convivência em sociedade.

Desenvolvimento.

O tema da redução da maioridade penal está sendo discutido porque as repercussões dos crimes estão sendo feitas pela mídia com freqüência, e a mídia está supostamente influenciando a população com esses casos de menores infratores cometendo atos ilícitos.
A visão que deve ser feita é que os casos estão se agravando não há dúvidas,

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