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Páginas: 5 (1096 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Objetivo
O objetivo deste Procedimento Operacional Padrão para Controle de Jornada de Trabalho é definir critérios para a correta marcação do registro do ponto eletrônico, bem como para o monitoramento e emissão de relatórios, pelo departamento de Recursos Humanos.

Justificativa
Uma vez que o sistema de ponto eletrônico automatiza o controle de frequência dos colaboradores, cabe aoempregador a fiscalização do mesmo, conforme enunciados da legislação brasileira abaixo:

O Art. 74 §2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o seguinte:
“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haverpré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)”.

Enunciado TST nº 338:
“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida porprova em contrário.”

Aplicação
Aplica-se a todos os colaboradores Aser Security, registrados conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Registro do Ponto
Aos colaboradores Aser Security, será obrigatório o registro de ponto tanto na entrada, quanto na saída de sua jornada de trabalho, bem como no intervalo de descanso, em conformidade com instruções do Ministério do Trabalho.Trabalho fora da Empresa
Se o trabalho for realizado fora da empresa, o horário do colaborador constará no registro mediante especificação do motivo da ausência e o colaborador deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos justificativa devidamente preenchida via e-mail, com cópia para seu superior imediato.

Definição do horário de trabalho
O horário de trabalho será registrado no sistemado ponto conforme critérios definidos em contrato de trabalho e/ou convenção coletiva.

Dispensa do Ponto
Estão dispensados da marcação do ponto, conforme o artigo 62 da CLT, os empregados:
a) que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Exemplo:vendedores viajantes/pracistas;
b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança, que compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
As categorias acima citadas não estãosujeitas a controle de jornada e, consequentemente, a pagamento de horas extraordinárias, tanto pelas características do trabalho (externo), como pelas condições pessoais de quem o presta (cargo de confiança).
Ressalta-se, então que conforme o artigo 62 da CLT, inciso II, não é abrangido pelo regime previsto neste capítulo (jornada de trabalho), os gerentes, assim considerados os exercentes decargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Banco de Horas – Compensação de Horas Extras
Banco de horas é um sistema de flexibilização da jornada de trabalho diária que possibilita a posterior compensação de horas trabalhadas, ou seja, corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outrosuprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.
“O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59”.
O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente...
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