RECURSO SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR

Páginas: 10 (2323 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2013
AO DR DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP.


PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312.


1º INSTÂNCIA


Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com aapreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no art. 261, do CTB, vem mui respeitosamente, através do presente, dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa:
QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR:
Comerciante, Casado, de reputação ilibada mui respeitado em suas atividadesprofissionais. Nascido em 00/00/2000 com 00 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 00/00/, há 00 anos e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza.
DOS VEÍCULOS:
Fiat / Palio, azul, Placa: 00000, RENAVAM: 00000, Ano: 2000 e o veículo de placa: AAA2222-SP.


DAS INFRAÇÕES:
PUXAR O EXTRATO DE MULTA NO DETRAN E COLAR AQUI
Total de pontos: 35
DA ALEGAÇÃO:
Julgador orecorrente apresenta o presente documento no qual pretende esclarecer em sua defesa quanto ao procedimento instaurado de suspensão do direito de dirigir. Salienta que os trinta e cinco pontos presentes em seu prontuário, são oriundos de dois veículos, que estão em seu nome.

POR CERTO O RECORRENTE NÃO MERECE SER SUSPENSO:
1º - O recorrente não cometeu nenhuma infração gravíssima que suspenda a CNH porsi só, foi apenas uma infração gravíssima por suspostamente avançar o sinal vermelho. A maioria das infrações foram de natureza leve e média, nenhuma grave.
2º - Possuí 00 (DEZOITO ANOS) anos de idade, sendo habilitado há 18 (dezoito) anos, não coloca em risco a sociedade de forma alguma, pelo contrário, contribuí para a sociedade através de seu trabalho de comerciante.
3º - Alguns julgadores,na dúvida preferem condenar o inocente, em processo administrativo, sem provas cabais, sem abordagem do autuado, sem o devido processo legal, emitem notificações de suspensão aos montes, não julgam caso a caso. Pedimos, neste processo, que realmente julguem a recorrente, pois caso contrário qual a necessidade de darem um prazo para defesa, sendo que a sentença já está dada.
4º - O recorrentetrabalha como comerciante e encontra-se bastante preocupado, pois usa seu veículo particular e sua CNH para exercer suas funções profissionais e manter seu trabalho.
5º - Existem no prontuário do recorrente quatro infrações com mais de 12 (doze) meses:
218*I - Velocidade em até vinte por cento de 23/12/2011 - 4(quatro) pontos têm 13 meses.
218*I - Velocidade em até vinte por cento de29/11/2011 - 4(quatro) pontos têm 14 meses.
218*I - Velocidade em até vinte por cento de 23/12/2011 - 4(quatro) pontos têm 13 meses.
218*I - Velocidade em até vinte por cento de 24/12/2011 - 4(quatro) pontos têm 13 meses.
Por certo o recorrente deveria ter em seu prontuário 19 (dezenove) pontos, ao invés disso, está respondendo o presente procedimento administrativo. Os pontos acima mencionados jápassaram dos 12 (doze) meses, portanto já não deveriam mais pontuar.
6º - O limite de pontuação é muito baixo, pois deveria levar em consideração o exemplo da recorrente, está bem mais suscetível a sofrer infrações de trânsito, o limite de pontos é igual para todos os motoristas, porém algumas pessoas usam mais do veículo que outras o que é desigual.
7º – O veículo (FIAT PÁLIO – AAA00000) foivendido no final de 2011, o atual proprietário que é o responsável pelo recorrente ter ultrapassado o limite de pontos, a transferência foi feita realizada no cartório em 09/01/2012, o recorrente fez o comunicado de venda junto ao DETRAN. Soube das multas, somente quando começou a receber as notificações deste veículo.
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