Recurso ordinario

Páginas: 9 (2072 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2014
RECURSO ORDINÁRIO – RO
PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT
PRAZO: 8 dias
CONCEITO:
Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito.
Este recurso somente será recebido com efeitodevolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias impugnadas, este corresponde a uma determinada matéria que apresentava dois fundamentos por exemplo e o juízo a quo julgou apenas um.
Entretanto, os Tribunais Regionais do Trabalho vêm admitindo efeito translativo nos RO, visto que este caracteriza-se por trazer matéria de ordem pública.
CABIMENTO:Poderá ser interposto recurso Ordinário das sentenças terminativas ou definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho. Terminativas, quando não há o julgamento do mérito, artigo 267 do CPC, salvo inc. VII e IX. E definitivas, quando há julgamento do mérito, artigo 269 do CPC, salvo inciso III.
Também caberá das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho quando for sua a competênciaoriginária (ex. ação rescisória, ação anulatória, dissidio coletivo, etc.).
De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite, também caberá RO contra decisão interlocutória que acolhe a exceção em razão do lugar (ratione loci), de acordo com a súmula 214 do TST. Caberá também quando o juiz declara a incompetência absoluta em razão da matéria.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
INTRINSECOS (SUBJETIVOS)LEGITIMIDADE- pode ser interposto pela parte vencida, por terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público.
CAPACIDADE- deve estar com o exercício pleno de suas faculdades mentais
INTERESSE- o recurso deve ser útil a parte.
EXTRINSECOS (OBJETIVOS)
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – advogado com procuração
TEMPESTIVIDADE – prazo 8 dias
PREPARO
CUSTAS- pagas por GRU – incidirá a base de 2% -pagaspelo vencido de acordo com o artigo 3º da IN TST n. 27/2005
Isenção prevista no artigo 790- A da CLT
DEPÓSITO RECURSAL- pagas por GFIP
Obrigatório somente pelo empregador, para garantir o juízo.
Em caso de condenação inferior ao teto, o Recorrente deverá depositar somente o valor da condenação. Se for condenado em valor indeterminado, deverá depositar o teto que é de 10 vezes o valor dereferência regional.
FINALIDADE:
Reexame da matéria de fato e de direito pelo Juízo ad quem.

RECURSO DE REVISTA- RR
PREVISÃO LEGAL: 896 DA CLT
PRAZO: 8 dias.
CONCEITO:
Este Recurso é meramente técnico, tendo por objeto algum vício da decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho. Nas palavras de Carlos Henrique Bezerra Leite, “ ...se presta a corrigir a decisão que violar a literalidade da lei e auniformizar a jurisprudência nacional concernente à aplicação dos princípios e normas de direito material e processual do trabalho. ”.
Este recurso, também será recebido somente com o efeito devolutivo, sendo este limitado.
CABIMENTO
Seu cabimento está previsto no artigo 896 alíneas “a, b e c”, veja-se:
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho dasdecisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; 
b) derem aomesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; 
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Recurso ordinário
  • recurso ordinario
  • Recurso ordinário
  • Recurso ordinário
  • Recurso ordinário
  • recurso ordinario
  • Recurso ordinário
  • Recurso Ordinário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!