RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO Nº _______

JOÃO, devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, por seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável acórdão proferido, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e artigo 26 da Lei 8038/90.

Termos em que, esperando pelo reconhecimento do presente recurso, requer seja processado e remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. Local, data Nome do advogado OAB/SP nº ______

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE:
RECORRIDO:
ORIGEM:
RECURSO DE APENAÇÃO Nº Em que pese o alto prestigio do Egrégio Tribunal de Justiça, não agiu este com o costumeiro acerto, isso porque o respeitável acórdão proferido por sua colenda câmara está em evidente desacordo com o quanto previsto nos artigos 107, IX e 120 do Código Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

I) DOS FATOS
O recorrente fora processado pelo crime de homicídio culposo, nos termos do artigo 121, parágrafo 3º do Código Penal.
Tal crime lhe fora imputado ante o infortúnio de ter atingido sua filha com seu veículo em marcha à ré, no momento em que pretendia sair da garagem de sua casa.
Em primeiro grau, o douto juízo “a quo” concedeu perdão judicial ao recorrente e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 IX, do Código Penal.
Todavia, em que pese o afastamento da condenação em si, deixou o nobre juízo de afastar os demais efeitos da condenação, mantida a decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o entendimento majoritário acerca da não incidência dos efeitos secundários da condenação, expresso