recurso especial justiça gratuíta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

.........................., nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, que move contra....................., não se conformando – “data máxima venia” com o v.acórdão de fls., vem respeitosamente, com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, interpor dentro do prazo legal

RECURSO ESPECIAL

Para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos das inclusas razões de direito.

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Deixam os Recorrentes de comprovar o preparo, pois litigam sob o pálio da Justiça gratuita. São Paulo,

Nome OAB/

EMÉRITOS JULGADORES:

I – O CASO EM JULGAMENTO:

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. deste instrumento, que indeferiu aos Recorrentes a gratuidade de justiça.

Os Agravantes, almejando concretizar o “sonho da casa própria”, firmaram o contrato “sub judice”.

Tais ocorrências por óbvio, deixaram os autores descapitalizados, faltando inclusive recursos financeiros para suprir as necessidade básicas da casa e sem condições econômicas que lhes permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Fatos sobejamente comprovados no bojo dos autos.

Diante de tais fatos, o Ilustre Relator Doutor, deferiu o efeito suspensivo ativo no tocante à concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Houve resposta por parte do Agravo-Recorrido.

A Colenda Corte de Justiça, negou provimento ao Agravo e por essa razão os Recorrentes, novamente peticionaram ratificando o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

II – O V. ACÓRDÃO RECORRIDO:

O V. acórdão recorrido proferido, pela Quinta Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,