ASSIST NCIA JUDICI RIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JUR DICAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS
Antes de tudo, por uma questão de ordem lógica, seria forçoso concluir que, se uma microempresa (e, como já ressaltado, entendemos que também a uma empresa de pequeno porte), na competência atribuída aos Juizados Especiais, possui o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário (pelo menos até o primeiro grau de jurisdição), com efeito, nas matérias que, por algum motivo, tenham que ser suscitadas na Justiça Comum, também deveriam essas entidades dispor do mesmo tratamento.
É que, como regra, até o primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do que dispõe o art. 54, da Lei nº 9.099/95 (c/c com o art. 38, da Lei nº 9.841/99).
Antes de qualquer coisa, é importante acrescentar que, mesmo no caso dos Juizados Especiais, a lei, em grau de recurso, não veda a concessão do benefício da gratuidade, como se pode observar pela leitura do art. 54, da Lei nº 9.099/95:
"Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita."

Com efeito, se pelo art. 38, da Lei nº 9.841/99, as microempresas passaram a ter legitimidade ativa para a propositura de ações dentro da competência dos Juizados Especiais, certamente que, então, têm o direito de pleitear o benefício da assistência judiciária gratuita.
Assim sendo, no caso dos Juizados Especiais, como no primeiro grau de jurisdição não há o pagamento das custas, uma das finalidades da assistência gratuita, destacada na parte final do dispositivo anteriormente mencionado, seria a possibilidade de acesso a um eventual recurso, mantendo-se a desnecessidade de preparo.