Recurso de apelação

1379 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, ESTADO XX.

FULANO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em XX, (portanto, com 18 anos de idade na época dos fatos), natural de XX, portador da cédula de identidade RG n. XXXX, filho de XX e XX, por seu procurador nomeado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n° XXX, Número único XXX, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este Juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal, com as razões inclusas.

Termos em que
Pede deferimento. XX/XX, 19 de abril de 2013. ASSINATURA
NOME DO ADVOGADO
OAB/XX XXXX

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: FULANO Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná Autos: XX

Eméritos julgadores O RECORRENTE foi condenado em primeiro grau de jurisdição, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal brasileiro, pela agressão ao patrimônio da vítima BELTRANO, ocorrido no dia XX, na cidade de XX, neste Estado. Foi imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 33 (trinta e três) dias multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, substituída por prestação de 600 (seiscentas) horas de serviço gratuitos à comunidade, já realizada a detração prevista no artigo 42 do código penal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente. Entretanto, data venia, entende o Recorrente que a veneranda sentença não expressou o melhor direito, senão vejamos: DOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA
Assim se compôs a r. sentença, em referência às circunstâncias analisadas

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