Recurso Adm. Licitação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

RECURSO ADMINISTRATIVO
Ref.: Pregão Eletrônico nº Processo nº

FÁBRICA X, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede à Rua M, nº 1511, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.115-190, vem, com o devido respeito e acato de estilo, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine firmado, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos motivos abaixo elencados:

O Governo do Estado do Ceará, por intermédio de sua Secretaria de Saúde do Estado, tornou pública a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, nº xxxxxxx, tendo como objeto a “Aquisição de material de consumo de laboratório (reagentes) para a realização dos ensaios imunológicos (Toxoplasmose, Citemegalovirus), hormônios e outros para a rede LACEN, com equipamentos em regime de comodato” conforme especificações previstas nos termos editalícios.

No referido pregão logrou-se vencedora a Empresa Y. Entretanto, Ilustre pregoeiro, devido a existência de inúmeros vícios na documentação fornecida pela supracitada empresa – conforme adiante se demonstrará – esta deverá ser, sumariamente, desclassificada. Senão vejamos:

O item 4.1.1.1 do texto do edital reza:
Caracteristicas mínimas necessárias dos Equipamentos Variantes: Analisador multicanal de imunoensaios totalmente automatizados
. (...)
. (...)
. (...)
. (...)
. Atualização de bulas e software on-line

Ao analisarmos a documentação apresentada bem como o descritivo do equipamento fornecido pela Empresa Y, vemos que, em nenhum momento, há qualquer menção de Atualização de bulas e software on-line. A falha em cumprir com a exigência exarada fere o edital. Desta forma, por não está o produto apresentado em conformidade com as exigências expostas nas alíneas editalícias, não satisfaz o objeto licitado e, por isso, não pode ser aceito.

Ademais é de se observar que não foi