LICITAÇÕES

LICITAÇÃO

A ADM PRECISA VALER-SE DE BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

LEI NÃO PODE DEIXAR AO EXCLUSIVO CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR A ESCOLHA DAS PESSOAS A SEREM CONTRATADAS: ESCOLHAS IMPRÓPRIAS E ACERTOS ESCUSOS.

É O PROCEDIMENTO ANTERIOR AO CONTRATO E PERMITE QUE VÁRIAS PESSOAS OFEREÇAM SUAS PROPOSTAS E, CONSEQUENTEMENTE, O QUE ACARRETA A MELHOR ESCOLHA PARA A DM.

CONCEITO (NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVO)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VINCULADO POR MEIO DO QUAL OS ENTES DA ADM PÚBLICA E AQUELES POR ELA CONTROLADOS SELECIONAM A MELHOR PROPOSTA ENTRE AS OFERECIDAS PELOS VÁRIOS INTERESSADOS, COM DOIS OBJETIVOS – A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E A OBTENÇÃO DO MELHOR TRABALHO TÉCNICO, ARTÍSTICO OU CIENTÍFICO.

NATUREZA JURÍDICA

- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FIM SELETIVO

- CONJUNTO ORDENADO DE DOCUMENTOS QUE SERVEM DE ANTECEDENTE E FUNDAMENTO A UMA DECISÃO ADM., ASSIM COMO ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EXECUTÁ-LA.

- PROCEDIMENTO VINCULADO NO SENTIDO DE QUE, FIXADAS AS REGRAS, AO ADMINISTRADOR CABE OBSERVÁ-LAS RIGOROSAMENTE (DEVER DE PROBIDADE ADM)

DISCIPLINA NORMATIVA

DISCIPLINA CONSTITUCIONAL

C.F.ART.22, INC. XXVII:

É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO E EMPRESAS SOB SEU CONTROLE.

DEDUZ-SE DO ART. 22 CITADO, QUE SENDO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS, CABERÁ AOS ESTADOS, MUNICPIPIOS, LEGISLAR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS.

CF ART.37, XXI (PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO):

FORA DOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES.

CF. 37, CAPUT: PRINCÍPIOS.

CF. ART.