reclamatoria trabalhista

Páginas: 23 (5608 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2013
Dr. José Octávio Ferreira França
OAB/PA 6.326

Dra. Ana Karina França Faiad
OAB/PA 14.857

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTA
IZABEL DO PARÁ.

ALLAN RODRIGO SOARES DA SILVA, brasileiro, União Estável, desempregado, inscrito no RG nº
4067821 SSP/RN e CPF nº 779.756.852-91, residente e domiciliado na Rua Tauriano Gil de
Souza, n° 243, bairroArapiranga, Município de Vigia de Nazaré - PA, vem respeitosamente
através de seus advogados (procuração anexa) ao final assinado, com escritório situado no
endereço declinado no rodapé, onde recebem intimações, com fundamento nos arts. 315
a 318 do CPC c/c o art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face
da empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ECOMAR,pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ nº 22.967.608/0001-22, localizada na Rua 05 de Agosto, S/n, bairro
Arapiranga, CEP. 68.780.000, Município de Vigia de Nazaré, pelos motivos de fato e de
direito adiantes descritos:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
01. Inicialmente, informa que não possui condições de arcar com as custas de um processo
e honorários advocatícios, sem prejuízo de seusustento e de sua família, razão pela qual faz
jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.
02. Logo, o Requerente solicita a V.Exa., que conceda-lhe, os benesses da justiça gratuita,
conforme prevê os art’s. 2º e 4º respectivamente, das Leis 1.060/50 e nº 7.510/86:

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Avenida Sete de Janeiro, nº 1996, bairro Juazeiro – CEP. 68.790-000, Santa Izabel doPará
Email: franca.advocacia@hotmail.com.br / francaesussuarana.adv@hotmail.com
Fone/Fax: (91) 3744-1990 / (91) 8137-0108 / 8150-4898 / 8838-1073

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Dra. Ana Karina França Faiad
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“Art. 2º. GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS, QUE NECESSITAREM RECORRER A JUSTIÇA PENAL, CIVIL, MILITAR OUDO TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS LEGAIS, TODO
AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO
PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO
OU DA FAMÍLIA.
Art. 4º. – A PARTE GOZARÁ DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE
SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETICÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES
DEPAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.”

II. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA
01. Devido a Reclamada ser localizada em local ermo, não tendo a atuação regular dos
correios na área, a Reclamante solicita-se que a notificação seja cumprida pelo Executante
de Mandado da referida Vara.

III. DO PACTO LABORAL
- Admissão e Demissão01. O Autor foi admitido em 20/02/2004, para exercer inicialmente a função de Embalador,
e posteriormente passou a executar as atividades de Operador de Maquinas de Pele SE.
Vindo a requerer sua demissão indireta na data de 19/04/2013.
- Jornada de Trabalho

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Avenida Sete de Janeiro, nº 1996, bairro Juazeiro – CEP. 68.790-000, Santa Izabel do Pará
Email:franca.advocacia@hotmail.com.br / francaesussuarana.adv@hotmail.com
Fone/Fax: (91) 3744-1990 / (91) 8137-0108 / 8150-4898 / 8838-1073

Dr. José Octávio Ferreira França

Dra. Ana Karina França Faiad

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01. O requerente inicialmente desenvolveu suas atividades de segunda a sábado, sendo
que de segunda a sexta das 05h30 as 11h00, retornando as 12h45min as 17h00, e aos
sábados das05h30 as 10h00.
02. Contudo, no ano de 2011 a 2012, passou a laborar suas atividades de segunda a
sábado, sendo que de segunda a sexta das 05h30 as 11h00, e das 12h30 as 17h00, e aos
sábados das 05h30 as 12h00.
03. E após Janeiro/2013 ate sua demissão, passou a executar sua jornada de trabalho de
segunda a sábado, sendo que de segunda a sexta das 18h00 as 21h00, e das 22h00 as
03h00 da...
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