Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CTPS nº 2384, série 0002/PR, residente e domiciliado na Rua dos Canários, nº 234, Bairro Sabiá, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80123-110, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., número ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe notificação e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor “RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário” em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 673.456/0001-48, com sede na Rua Comendador Macedo, nº 786, Centro. Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP: 90.434-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

MÉRITO
CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 04.01.2006 e demitido em 18.12.2013. Laborou das 08h às 19H, com 1h de intervalo para alimentação e descanso, na filial do empregador situada em Paranaguá, exercendo a função de auxiliar de produção, percebendo como salário mensal a renda de R$1.000,00.

DA NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO

O reclamante sofreu acidente do trabalho na data de 15.09.2013, percebeu auxilio-doença acidentário e retornou ao serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em 18.12.2013, prazo que este gozava da referida estabilidade. Assim, requer a nulidade da dispensa com a consequente reintegração do trabalhador e o pagamentos consecutivos dos meses em que foi dispensado até a efetiva reintegração do mesmo.
Ainda nesse sentido, caso Vossa Excelência entenda não ser viável a reintegração do reclamante requer a conversão da