RECLAMA O TRABALHISTA

Páginas: 7 (1656 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE __________ - ESTADO __________.








PEDRO HENRIQUE, brasileiro, estado civil..., repositor, portador da Carteira de Identidade n.º__________, residente e domiciliado na rua_________________, n.º____, CEP ___________, através de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo,inscrito na OAB nº____, com escritório na Av. ______________, n.º___, onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 7º, III, VIII, XVII e XXI, da Constituição Federal, artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO SUMARÍSSIMO

em face de NOVA LIMADISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º___________, com endereço na rua _____________, n.º___, Estado do __________, CEP___________, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito:

I. DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de 01.05.14, em que pese, não haja contrato regular, para exercer a função derepositor.
Ocorre que o mesmo foi demitido sem justa causa em 30/07/15, tendo recebido apenas os seus salários, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, com exceção do último mês laborado e a gratificação natalina do ano anterior.
Desta forma, verifica-se que, não houve pagamento das verbas resilitórias do empregado, ora Reclamante, nem os depósitos fundiários.
Assim, não houve outra saída aoreclamante senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de perceber os valores devidos decorrente do período laborado para empresa reclamada, diante da demissão sem justa causa, conforme fundamentos a seguir.

II. MÉRITO
II.1 DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego, a seguiresmiuçadas.

O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis:
"Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”

Empregado, por sua vez, tem sua definição pormenorizada no art. 3º, também da Consolidação das Leis doTrabalho, abaixo transcrita:
"Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
Pelo artigo supra, restam evidente as principais características atinentes ao contrato de trabalho, quais sejam: subordinação, impessoalidade, continuidade e onerosidade.
Ademais, o contrato de trabalho é válido, aindaque a Carteira de Trabalho e Previdência Social não tenha sido assinada, como ocorreu na hipótese ora tratada, em razão do princípio da primazia da realidade que vigora nas relações trabalhistas.
Com efeito, em havendo todas as características já elencadas de um contrato de trabalho, a forma cede lugar à realidade, reconhecendo-se o vínculo empregatício entre as partes. É o que se chama decontrato realidade.
Não há duvida, pois, de que a relação que existia entre o Reclamante e a Reclamada era uma relação de emprego.
Diante do exposto, à outra conclusão não se pode chegar senão a de que efetivamente existiu relação de emprego entre o Reclamante e a empresa Reclamada, devendo-se reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante, procedendo-se em seguida à anotação na Carteira de Trabalho ePrevidência Social de todo o período laborado e, ainda, o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas que não foram pagas.

II.2. DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA
Diante da caracterização da relação de emprego, cumpre registrar que a Reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais ao não efetuar o pagamento das verbas rescisórias e não realizar o depósito fundiário.

II.2.1. DO SALDO...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • RECLAMA O TRABALHISTA
  • Reclama O Trabalhista
  • Reclama O Trabalhista
  • Reclama O Trabalhista
  • Reclama ao trabalhista
  • Reclama o Trabalhista
  • Reclama O Trabalhista
  • RECLAMA O TRABALHISTA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!