Reclama Ao Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇADOR/ SCJOÃO DA SILVA brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 021.123.149-74 e CTS nº 00012.123.00, série 04 SC, residente e domiciliado na Rua doas Alfaiate, nº 128, bairro Centro, na cidade de Caçador/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor:
CONGELADOS SA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.520.883/001-34, com sede na Rua Reinaldo Mafessoni, n 834, bairro Reunidas, na cidade de Caçador/SC, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Admissão, função e jornada.
O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a função de carga e descarga de gelo na cidade de Caçador, percebendo mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.
O Reclamante exercia suas funções de segunda a sábado em uma jornada de oito horas diárias. Sendo estas desempenhadas dentro de câmara frigorifica ficando exposto a temperaturas inferiores á 10 ° (dez graus centigrados), sem receber da empresa qualquer tipo de equipamento de proteção e nem mesmo o adicional de insalubridade.
No dia 25 de março de 2014 o reclamante foi afastado das funções permanecendo em auxilio doença por 09 (nove) meses, devido ao tratamento fenômeno de Raynaud desencadeado pela exposição excessiva ao frio, sendo que ao retornar as atividades laborais foi dispensado sem justa causa, recebendo as devidas verbas rescisórias.
2. Da insalubridade
O desempenho de atividades profissionais no interior de câmaras frigoríficas e na carga e descarga de gelo, durante as quais o empregado fica exposto ao frio excessivo, em nível intolerável ao ser humano, sem a imprescindível proteção, impõe o pagamento do adicional de