RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Páginas: 27 (6586 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
LABORE ADVOCACIA
Dr. Adonias Feitosa de Sousa – OAB / 2840
Dr. Alzimídio Pires de Araújo – OAB / 4140
Causas Cíveis, Trabalhistas e Defesa do Consumidor.
______________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TERESINA – PI

Referência: 0002444-80.2011.522.0002FRANCÉLIO DA SILVA ROCHA, já devidamente qualificado

nos autos do processo em epígrafe, no qual contende em face da
COMPANHIA ENERGÈTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA, também
qualificada, neste ato representada por seus advogados infra-assinados,
vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
COM
PEDIDO
DE
EFEITO
MODIFICATIVO, com fundamento no art. 897,“A “ da CLT, art. 535 do
CPC, c/c o art 897 do CPC, e de acordo com as razões e fundamento de
direito a seguir expressos:
DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO:
Cuidam-se os presentes autos de reclamação trabalhista cujo
objeto e a condenação da Reclamada na obrigação de fazer, afastando o ato de
preterição praticado, já que a requerida insiste em manter em seus quadros
empregados terceirizados exercendoa função de Inspetor de Vigilância,
atividade-fim, quando existem aprovados em concurso público esperando a
nomeação, dentre eles o Reclamante.
Desta forma, o reclamante pede a tutela estatal para que seja
afastada a preterição, para que a reclamada nomeie, dê posse e o coloque no
exercício do cargo.
Informe-se que a contratação de terceiros para o mesmo cargo
para o qual o Reclamante foraaprovado em concurso público, inspetor de
___________________________________________________________________________
Rua Desembargador Freitas, 1279 – Centro – Teresina / PI.
Fones: (86) 223-3435 / 221-2935 / 9982-5519 / 99829497

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LABORE ADVOCACIA
Dr. Adonias Feitosa de Sousa – OAB / 2840
Dr. Alzimídio Pires de Araújo – OAB / 4140
Causas Cíveis, Trabalhistas e Defesa do Consumidor.______________________________________________________________________________
consumo, pode ser demonstrada através dos contratos anexos, os quais
demonstram além do ato inconteste de preterição, a real necessidade do serviço
e a existência de mais de 20 vagas, como se pode observar pelo
depoimento da testemunha na prova emprestada do processo de nº
2717.62.2011.5.22.0001, somente na cidadede Teresina – PI.
Veja contrato nº 073/2009, em que aparece como contratante a
CEPISA e com contratada a KV – Instalações, Comércio e Indústria Ltda. em
anexo!
Também através das cópias de carteira de trabalho de vários
funcionários da empresa terceirizada que presta serviço à CEPISA, através das
quais se observa a contratação de muitos funcionários para exercerem a função
de Inspetor deVigilância.
Demonstrado o ato de preterição e a real necessidade da
contratação dos empregados, o Reclamante vem buscar a tutela estatal para
que seus direitos sejam assegurados.
DA DEFESA DA RECLAMADA:
Em sua defesa, a Reclamada alega, preliminarmente, a falta de
interesse de agir, mormente porque a Reclamação trabalhista fora proposta
após a homologação do concurso.
Alega a prescrição dodireito do reclamante.
No mérito, defende a tese de que o Reclamante fez o concurso
apenas para cadastro de reservas e que não tem direito líquido e certo à
nomeação.
Aduz que não há provas da contração de terceiros para o cargo
para o qual o Reclamante fora aprovado.
Refuta os argumentos para a concessão da antecipação da tutela.
Contesta o pedido de condenação em honorários advocatícios.Requer
improcedentes.

ao

final

que

todos

os

pedidos

sejam

julgados

Eis, em síntese, as alegações da Reclamada. Passemos à verdade
dos fatos:
DA SENTENÇA PROLATADA:
___________________________________________________________________________
Rua Desembargador Freitas, 1279 – Centro – Teresina / PI.
Fones: (86) 223-3435 / 221-2935 / 9982-5519 / 99829497

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