Receita

Américo, 17 anos, foi convidado a fazer parte de uma empresa com outros dois participantes maiores de 18 anos, como sócio, de uma empresa de desenvolvimento de softwares. Porém, foi impedido de firmar o contrato, sendo considerado incapaz para esta prática. Escolha a alternativa que representa a justificativa para esta ocorrência. Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal. O impedimento de Américo se deu de forma improcedente uma vez que se encontra em plenas condições e dotado de capacidade plena para os atos da vida civil. Tal prática é costumeira, uma vez que um contrato deve ser firmado diante de testemunhas e a falta destas motivou a não assinatura do contrato. A interdição de Américo está inconsistente porque há na sociedade pessoas maiores e aptas a assumir todas as responsabilidades de ordem cível. Américo possui a capacidade absoluta, independente de sua idade e portanto a impossibilidade de assinar o contrato se deve a um erro de interpretação legal.

0,2 pontos
Pergunta 2

A Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário alguns quesitos que podem ser representados por: Que as pessoas envolvidas destaquem de seu patrimônio pessoal uma parte que deve destinar-se a compor o capital da pessoa jurídica. Que as pessoas envolvidas busquem linhas de fomento cabíveis para aferir quantias que passarão a compor o capital social. Que as pessoas envolvidas