Quiz legislação

QUIZ II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral

1. O que é ICMS?

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

2. Qual é a função do ICMS?

A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente o que mais traz arrecadação para os Estados. Porém, ainda que a arrecadação seja sua principal função, a Carta Magna possibilitou que ele fosse usado com fins extrafiscais.

2. O que é “essencialmente” ligada ao ICMS?

O consumo, o que enseja uma distorção na efetivação do princípio da capacidade contributiva, o qual determina que o cidadão deve ser tributado na medida de suas riquezas, devendo, portanto, os mais abastados contribuírem em uma proporção maior.

4. Quais são os fatos gerador es do ICMS?

“Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou