Questãõ social e defesa de direitos no brasil limites e possibilidades

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

GESTÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA ROCHA

QUESTÃO SOCIAL E DEFESA DE DIREITOS NO BRASIL: LIMITES E POSSIBILIDADES

Belo Horizonte, 2012

Maria aparecida rodrigues da rocha

QUESTÃO SOCIAL E DEFESA DE DIREITOS NO BRASIL: LIMITES E POSSIBILIDADES

Trabalho apresentado ao Curso Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas Estado, Questão Social e Políticas Públicas;Direito e Seguridade Social;Política de Assistência Social e o SUAS
Profs : Okçana Battine, Miguel Belinati Piccirillo, Maria Angêla Santine.

Belo Horizonte

2012

A Constituição de 1988 é um grande marco no que tange a garantia de direitos no Brasil. Dentre as muitas garantias postuladas por esta, destaco no referido trabalho alguns direitos: o direito à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), os direitos relativos à Cultura, à Educação, os direitos sociais de crianças, adolescentes e idosos. É inegável os avanços obtidos referentes a esses segmentos, mas é fato os muitos desafios ainda postos na efetivação da garantia desses direitos.

No tocante á Seguridade Social, a Constituição de 1998 lançou a base pra uma expressiva alteração da intervenção social do Estado: passou de um modelo de assistência de caráter assistencialista, muitas vezes filantrópicas, não-estatal, movidas pelos ideais da caridade e da solidariedade para uma política de Assistência de responsabilidade estatal. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção Social; a obrigatoriedade do Estado em prestar atendimento na área da saúde de forma universal, pública e gratuita; o reconhecimento da assistência social como política pública, afirmando a