Questões sobre teoria geral do processo

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA

CURSO DE DIREITO

TEORIA GERAL DO PROCESSO

PROFESSOR: RICARDO MORAES

QUESTÕES SOBRE TEORIA GERAL DO PROCESSO

Imperatriz
2012
Acadêmico: RAQUIDSON MUNIZ VIANA DA SILVA

QUESTÕES:

1. Caracterize tutela constitucional do processo, identifique no Art. 5º da CF os incisos que expressam essa relação, relacionando com a fase instrumentalista do Direito Processual.

Ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Algumas premissas: a) A Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana; b) A lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo; c) A lei não pode conceber formas que tornem ilusória a concepção de processo, consagrada na Constituição; d) A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional; e) Nessas condições, devem estar em jogo os meios de impugnação que a ordem jurídica local institui, para fazer efetivo o controle de constitucionalidade das leis.

Entende-se, constitucional e processualmente, a razoável oportunidade de se fazer valer do direito, para execução de garantias em que: o demandado tenha tido a devida notícia ou citação, que pode ser atual ou implícita; todos devem ter oportunidade adequada para comparecer e expor seus direitos, inclusive o de declará-lo por si próprio; apresentar testemunhas, documentos relevantes, ou outras provas; o tribunal, perante o qual os direitos são questionados, deve estar composto de maneira tal