Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO/PE

Tício Lima, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença dada por este juízo, respeitosamente, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal da 4ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina/PE, com as razões inclusas.

Nestes termos, Pede deferimento. Petrolina, 27 de Agosto de 2014

OAB/BA XX.XXX

OAB/BA XX.XXX

RAZÕES DO RECURSO

I - DOS FATOS:

O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, na forma do artigo 157 § 1°, I , do Código Penal e pelo suposto porte ilegal de armas previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.
Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado o suposto crime de roubo com emprego de arma de fogo e preso em flagrante, o fato aconteceu da seguinte forma: Tício Lima depois de praticar o delito, foi perseguido por policiais, não efetuo nenhum disparo. Durante a perseguição das autoridades policias se desfez da arma jogando em um caminhão de lixo que passava no local e que a arma não foi apreendida para periciar, onde não foi constatada através da pericia a sua capacidade lesiva. II – DO DIREITO: A) Da majoração do crime de roubo
Uma vez ineficaz a arma de fogo para efetuar disparos, a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, não deve ser aplicada.
A pericia não pode ser realizada pelo fato da arma de fogo não ter sido encontrada, não cabendo a majorante pela não comprovação da capacidade lesiva da arma de fogo.

B) Do Princípio da Ofensividade

Da leitura atenta aos autos