Projeto Monografia

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
FACULDADE DE DIREITO
COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA

PROJETO DE MONOGRAFIA
DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92 AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Cuiabá - MT
Junho/2013

1. TEMA

Das Sanções culminadas pela Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa.

2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA

A pesquisa será desenvolvida nas searas do direito administrativo e constitucional, bem como da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do julgador quanto a sua devida aplicação ao caso concreto.

2. OBJETIVOS

Objetivo geral: O objetivo geral deste trabalho é fazer uma análise sobre as sanções administrativas que devem ser aplicadas às comprovadas práticas de improbidade administrativa.

Objetivos específicos:

Analisar, uma a uma, as sanções previstas pelo legislador, face ao princípio da proporcionalidade.
A imposição cumulativa das sanções.
As formas e gradações das sanções.
A possibilidade de o julgador optar pela exclusão ou a redução além do mínimo legal.

3. JUSTIFICATIVA

A Lei 8.429/1992 conceitua o ilícito de improbidade administrativa como ato praticado pelo agente público (em sua acepção mais ampla) ao enriquecer-se ilicitamente às custa de dinheiro público ou usurpando sua função, bem como quando causar prejuízo ao erário público, de forma direta ou indireta, ou atentar contra os princípios da Administração, o que abrange inúmeras situações. De forma específica, ela exemplifica os possíveis atos que não devem ser praticados, destinando a eles sanções graves, como o ressarcimento ao erário, a multa civil ou, ainda, a perda de função ou cargo público.
As sanções aplicadas atingem, sobremaneira, os direitos fundamentais dos agentes públicos, razão pela qual se mostra de fundamental importância a análise dos limites jurídicos aos tipos e às sanções da