Projeto de monografia

UNIVERSIDADE PAULISTA

DANÚBIA RECHE DE OLIVEIRA

ASPECTO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA E A VEDAÇÃO A PRISÃO PERPETUA Limite de pena no Brasil

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013
DANÚBIA RECHE DE OLIVEIRA

ASPECTO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA E A VEDAÇÃO A PRISÃO PERPETUA
Limite de pena no Brasil

Projeto de monografia apresentado á Universidade Paulista – UNIP

Professora: Etiene Maria Bosco Breviglieri

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
2013

INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordará o tema aspecto temporal da medida de segurança e a vedação a prisão perpetua sob o contexto jurídico e direitos humanos. Sobre o tema será abordado o instituto da Medida de Segurança, com previsão no Capitulo VII, Título VI, art. 97 e parágrafos do Código Penal, aplicável aos inimputáveis por meio de uma interpretação constitucional fundada em alguns princípios e garantias constitucionais; tais como a proibição das penas de caráter perpetua (CRFB/88, art. 5º, inciso XLVII, alínea “b”,LV); principio da Dignidade da Pessoa Humana (CRFB/88, art. 1º, III); principio da legalidade(CRFB/88, art. 5º, II); principio da razoabilidade (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII); e Principio da Proporcionalidade. A medida de segurança há muito tempo é alvo de discussões jurídicas acerca da sua duração, sustentando-se que a sua indeterminação temporal afrontara vários princípios e garantias constitucionais, resultando em uma atuação estatal ilimitada.
Por outro lado, sustentam alguns que a indeterminação temporal decorre da essência deste instrumento jurídico, bem como somente lhe é aplicada o atual regimento, posto que esta não se confunde com a pena, o que justificaria a não aplicação à medida de segurança de diversas ordens constitucionais relativas a penas, tendo em vista que estas não se confundem.

1-TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA

O Tema aspecto temporal da medida de segurança e a vedação a prisão perpetua