Processo Reinaldo Felipe Rosa

Páginas: 5 (1227 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015

Processo
69069/2015-8
Interessado
Reinaldo Felipe Rosa
Assunto
Abono de Permanência

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Abono de Permanência. Inteligência do art. 40, §19, da Constituição Federal; Art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 305/2005. Pelo deferimento.

PARECER01. Trata-se de solicitação do Subcoordenador de Pessoal em razão de requerimento do servidor MARIA SOCORRO SOARES, inscrito na matrícula n° 173.759-7, a qualrequer abono de permanência.
02. Consta nos autos cópia de RG e CPF (fl. 02), certidão de casamento (fl. 03), Comprovante de Residência (fl. 04), informação emitida pela Subcoordenadoria de Pessoal (fl.06), Certidão de Tempo de Contribuição (fl. 07). De antemão, verifica-se a ausência da ficha funcional da servidora, documento essencial para comprovar o histórico de sua carreira, recomendando que,seja anexado sua cópia devidamente conferida com o original.
03. O Abono de permanência consiste em um reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público que preencha os requisitos para a concessão de sua aposentadoria. Entretanto, fez a opção por continuar laborando. Este instituto possui o objetivo de incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se apermanecer na ativa, ao menos até a aposentadoria compulsória, dada aos 70 (setenta) anos de idade; além disto promove maior economia ao Estado que, com a permanência do servidor na ativa, pois, posterga durante este tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração ao que o substituirá.

04. É o relatório. Passamos a opinar.

05. O Abono de permanência, no presente caso, se coaduna aoque dispõe a Constituição Federal, enquadrando o servidor na situação descrita em seu art. 40, § 19.

06. Entenda-se que o servidor, cumpriu tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Ainda, preencheu os requisitos de tempo/idade, quais sejam: quando homem, sessenta anos de idade e trinta e cinco decontribuição; e, quando mulher, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

07. A Lei Complementar nº 308/2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, trata do benefício em epígrafe nos seguintes termos:

“Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 eque opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar.

§ 1º O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2º O valor do abono depermanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.”

“Art. 46. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no art. 67 desta Lei Complementar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -...
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