DANOS MORAIS

Páginas: 14 (3252 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL












XXXXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, inscrito sob o CPF XXXX, residente e domiciliada no XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência,com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, podendo ser citada na sede matriz no endereço XXXXX,Ed. Sede, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir.

I - DOS FATOS

A autora tinha vínculo contratual com o banco XXX, por intermédio de uma conta bancária aberta na data 16/06/2004 e encerrada no dia 30/06/2010. No entanto, foi surpreendida pelo fato de constar três cheques em seu nome, pelo respectivo banco, nas datas: 05/07/2013; 02/08/2013 e 09/08/2013,inserindo-a no SPC, por insuficiência de fundos.
A ciência da autora sobre a eventual inscrição no SPC foi constatada no momento em que efetuava uma compra no departamento das lojas XXXX, de um eletrodoméstico máquina de lavar, ao ser informada pelo vendedor que não poderia consumar o ato da compra, pois seu nome estava “sujo” na praça.
Frente à situação, a autora registrou em Boletim de Ocorrênciapolicial, em que alegou ter sido vítima de fraude por terceiro, tendo em vista que não possuía qualquer vínculo com O BANCO XXXX, e portanto, não seria plausível existirem cheques em seu nome circulando no comércio.
Nesse sentido, alega desconhecer as movimentações dos respectivos cheques, vindo sofrer diversos problemas e constrangimentos pelo erro praticado pela Empresa ré.

.
II - DODIREITO
2.1. Da Competência
Inicialmente, trata-se de competência da Justiça Federal. Isto por ser O BANCO XXXX uma Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969.
Assim disciplina o artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        I - ascausas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
E especificamente, competência do Juizado Especial Federal, como preceitua o Artigo 3°, caput e §3°, da Lei 10.259/01:
Art. 3o Compete ao JuizadoEspecial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

2.2. Da Responsabilidade Civil

Em relação aos fatos apresentados, constata-se que a parte autora é vítima de uma ação fraudulenta, pois ainstituição financeira foi negligente e imperiosa de analisar a situação concreta, ensejando na responsabilidade civil pelos danos causados.
A Lei 8.078/1990, atual Código de Defesa Consumidor, acolhe ao rol de serviços que tutela os serviços de natureza bancária. Assim se depreende do artigo 3º:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de...
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