A O DE INDENIZA O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZ O DE DEMANDA DO DEVEDOR ANTES DE VENCIDA

Páginas: 6 (1346 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE DEMANDA DO DEVEDOR ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

              
              
              
              
              
              


              
REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteirade Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor a seguinte


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS



              
nos termos do art. 186 c/c 939 doNovo Código Civil, em face da REQUERIDA, com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro(xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx) pelos motivos que passa a expor:       
       


DOS FATOS



1. Em data de (xxx), o REQUERENTE celebrou com a REQUERIDA contrato de compra e venda, conforme documento de fls. (xxx), o qual teve como objeto o eletrodoméstico (xxx), marca (xxx).

2. Foi pactuado pelas partes que o pagamento somente seria efetuado após três meses da data da realizaçãodo referido contrato em decorrência da realização de eventos promocionais pela empresa.
              
3. No entanto, passados (xxx) dias da realização da compra, o REQUERENTE foi contatado pela REQUERIDA para que realizasse o pagamento. Entretanto, o REQUERENTE esclareceu o prazo de pagamento que havia sido estipulada no contrato.

4. Não bastasse, em data de (xxx), o REQURENTE foi citado para queapresentasse defesa em Ação Judicial de Cobrança, proposta pela REQUERIDA na (xxx) Vara Cível da Comarca de (xxx).
5. Em virtude da Ação proposta, o REQUERENTE sofreu grandes prejuízos de ordem material e moral, haja vista que assumiu dívidas com a constituição de advogado e outras despesas processuais, além do constrangimento pela cobrança indevida de uma dívida.

6. Evidentes desta forma aslesões materiais, psicológicas e morais que atingiram o REQUERENTE, verifica-se perfeitamente cabível a indenização pleiteada.



DO DIREITO


Da demanda do devedor antes de vencida a dívida


1. Conforme já se percebe e restará cabalmente demonstrado no decurso da lide, o devedor fora demandado antes de vencida a dívida, configurando a hipótese agasalhada no art. 939 do Código Civil:

“Art. 939. Ocredor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.”

2. Saliente-se que somente em casos específicos é permitida cobrança de dívida ao credor antes de vencido o prazo estipulado, o que se infere do art.333 do Código Civil:

“Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias,ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.”

3. Dessa forma, o legislador censura o comportamento do credor que, fora dos casos permitidos em lei efetua cobrança antecipada de dívida, presumindo a sua má-fé.


Do dano moral


1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos...
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