Processo Penal P2

Processo penal 1
Possibilidade de investigação direta pelo MP
NÃO
-fere o sistema acusatório art 129 $1 cf
-a investigação é exclusiva da polícia (art 144, $1, IV cf)
-falta previsão legal (art 4, p.u. Cpp)
-se o MP investiga, perde a imparcialidade
-não há controle externo se o MP investiga
SIM
-não fere. a tarefa de investigar não foi atribuída a ninguém. Só o juiz não pode
-a expressão "exclusividade" é em relação as outras políticas não abrange o MP
-teoria dos poderes implícita (quem pode mais pode menos)
-há controle pois o juiz exerce
ACAO PENAL teorias A) Imanentista: não há autonomia entre o direito material e o processual
B) Abstrata: os direitos são autônomos. A ação será o direito de provocar o estado no poder jurisdicional. C) Concreta: o direito de ação é o direito a proteção segue a linha Imanentista
D) **Potestativa: o direito de ação é um poder em face do estado que é o devedor da atuação jurisdicional. Condições da ação:
A) possibilidade jurídica do pedido: é crime?
B) legitimidade dos poderes
C) interesse de agir esse provimento jurisdicional é necessário ?
D) justa causa: plausibilidade de acusação
Obs responsabilidade penal da pessoa jurídica (art 225, $3, cf e lei 9605/98 art 3)
Lei inaugurou dupla imputação
Responsabilidade penal da pessoa jurídica:
Embora exista severa crítica doutrinária a constituição estabeleceu a possibilidade da pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente. Não obstante o dispositivo constitucional doutrina + critica diz que é impossível pessoa jurídica praticar crime porque lhe falta o primeiro elemento do fato típico que é a conduta (movimento humano voluntário com finalidade) ; pessoa jurídica não tem vontade apenas reflete a vontade de seus administradores esses sim respondem penalmente .
Fato é entretanto que a jurisprudência permite responsabilizar penalmente a pessoa jurídica desde que nós termos do parágrafo único do art 3 da lei 9605/98 obedeça se ao critério da dupla imputação ou seja a denúncia deve ser