Processo Penal P2

Processo Penal – P2

4.7. Recurso Ordinário Constitucional (R.O.C)
· Prazo = 5 dias em HC com as razões inclusas e 15 dias em MS com as razões inclusas.
Endereçamento: Juízo ad quem
· Cabe = contra decisão dos tribunais que negam o HC ou MS e decisão que julga crimes politicos.
Processamento: É apresentado no Juízo ad quem é direto.
· Juiz nega – cabe RSE ou outro HC.
· Tribunal nega HC – cabe R.O.C ou outro HC.
· Pode ser julgado por:
Quem nega HC
- TJ ou TRF - STJ Quem Julga o ROC
- STJ – STF
4.9. Recurso Especial (art. 105, III, CF)
· Prazo 15 dias.
· Competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Endereçamento: TJ ou TRF (juízo) a quo.
· Da decisão que contrariar lei federal.
· Deve haver prequestinomento.
Juízo de admissibilidade: Juízo a quo- Recurso próprio, tempestivo ->( No prazo de 15 dia para apresentar as razões) e pré-questionamento.
Custas: Não há necessidade de preparo
Processamento: Recebido o recurso, depois de colhidas as contra-razões, o mesmo é enviado.
O STJ pode fazer um novo juízo de admissibilidade de oficio no recurso recebido pelo TJ ou TRF. Pelo agravo de instrumento (05 dias) no recurso que subiu.

4.10. Recurso Extraordinário (art. 102,III CF)
· Prazo 15 dias
· Competência do STF.
Endereçamento: TJ, TRF OU STJ.
Juízo de Admissibilidade: Juízo a quo: Recurso próprio, tempestivo ->( No prazo de 15 dia para apresentar as razões), e pré-questionamento.
Custas: Não há necessidade de preparo.
Processamento: Recebido o recurso, depois de colhida as contras razões, o mesmo é enviado.
O STF pode fazer novo recurso de admissibilidade?
->juízo a quo recebeu o recurso, enviou ao STF, e o STF discorda do juízo a quo, fazendo novo juízo de admissibilidade contrario.
->O juízo a quo nega o recebimento, a parte impetra um agravo de inst. (05 dias), o recurso sobe ao STF para que esta faça novo juízo de admissibilidade.
· Cabe da decisão que for contra a Constituição Federal.
· Deve haver prequestionamento.
· Repercussão Geral.
Recursos