PROCESSO PENAL 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo nº _______________.
Autor: Ministério Público.
Denunciado: Felipe de Tal.
FELIPE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar:
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.
DOS FATOS
Consta dos autos que Felipe De Tal (ACUSADO), no dia tal, do mês tal, do ano tal, estava em um bar com outros amigos, momento em que conheceu Ana (VÍTIMA), por quem se interessou. Após várias conversas e troca de beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe.
No dia seguinte, o ACUSADO, ao acessar a página da VÍTIMA em uma rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, a mesma possuía apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado assustado com a situação.
Posteriormente, o mesmo fora noticiado que o Ministério Público Estadual, havia o denunciado, pois o pai da VÍTIMA, ao ter ciência do ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato.
Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, foi requerido o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP.
DO DIREITO
I- DO ERRO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA
Pois bem, conforme jurisprudências e segundo o fato dos autos, é evidente que o ACUSADO incorrera em erro, haja vista que o local onde se encontravam era destinado somente a pessoas com idade superior