Processo de trânsito com vítima fatal

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento COM MORTE. Menor colegial. Transporte escolar disponibilizado pelo réu, pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva. Pensionamento. Danos morais. Honorários advocatícios. Compensação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DESCRITO – DESEMBARQUE DE MENOR EM RODOVIA DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS – E O RESULTADO DE DANO – ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR UM CAMINHÃO –, PRESENTE A RESPONSABILIDADE DO RÉU, DECORRENTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR POR ELE DISPONIBILIZADO, SENDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR QUE AS CRIANÇAS FOSSEM TRANSPORTADAS COM SEGURANÇA. Dever de indenizar. Pensionamento mensal. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA FILHA MENOR FALECIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA PRESUMIDAMENTE PODERIA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO (14 ANOS), E, APÓS A DATA EM QUE AQUELA COMPLETASSE 25 ANOS, REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ESTENDO-SE ATÉ A DATA EM QUE FOSSE ATINGIR 70 ANOS DE IDADE, SE, ANTES DISSO, NÃO SOBREVIER A MORTE DOS GENITORES. TAL ENTENDIMENTO SE ESCUDA NA PRESUNÇÃO DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMO É O CASO DOS AUTOS, A CONTRIBUIÇÃO DO FILHO PARA COM SEUS PAIS NÃO CESSA AOS 25 ANOS DE IDADE, MAS PERDURA POR TODA A EXISTÊNCIA DAQUELES. Danos morais. Indenização. Majoração. MAJORA-SE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEFLAGRADOS, CONSIDERANDO A TRAGÉDIA QUE SE ABATEU SOBRE A VIDA DOS AUTORES, CEIFADOS DO CONVÍVIO DA MENOR, BRUTALMENTE ATROPELADA QUANDO REGRESSAVA DE ATIVIDADES ESCOLARES. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Decaimento dos autores. Compensação de honorários. INCIDENTE A REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, JÁ QUE NÃO PODERÁ SER ATRIBUÍDA