processo civil

Páginas: 2 (452 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
No. Em consonncia com a Smula n. 735 do STF, que diz no caber recurso extraordinrio contra acordo que defere medida liminar, o STJ entende que no cabvel recurso especial para reexaminar deciso quedefere ou indefere liminar ou antecipao de tutela. O curso natural da antecipao da tutela ser confirmada ou revogada pela sentena de mrito. Admitir recurso especial, na questo em anlise, acarretariaviolao direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida. Alm do j exposto, o recurso especial, como recurso extraordinrio lato sensu, s comporta exame de questes de direito, portanto,ainda que se admitisse tutela antecipada em sede de recurso especial, seria necessrio reexame probatrio e ftico dos autos, o que iria de encontro a Smula n. 7 do STJ (A pretenso de simples reexame deprova no enseja recurso especial). Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, 3, DO CPC. ANTECIPAO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSOESPECIAL. VERIFICAO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. SMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento da regra do art.542, 3, do CPC demanda a demonstrao da viabilidade do recurso especial e da existncia de perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao com a reteno. 2. No presente caso, debate-se sobre o indeferimentoda tutela antecipada e entendimento desta Corte que no se conhece de recurso especial em que se controverte a respeito da presena ou no dos requisitos da antecipao da tutela previstos no art. 273 doCPC, uma vez que o exame de tais requisitos supe a anlise de matria de fato, o que faz incidir a Smula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTNCIA. CONCESSO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENA DOS REQUISITOS LEGAIS AFIRMADA PELAS INSTNCIAS ORDINRIAS. REVISO. AGRAVO...
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