PRINCIPIOS PENAIS

Páginas: 15 (3565 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Por se tratar de procedimento administrativo, deve submeter-se aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.

4.1.1 Princípio da legalidade.
Previsto expressamente no art. 5º, II, da Constituição Federal e referido no caput do art. 37 da Carta Magna como aplicável a toda Administração Pública, constitui uma das principaisgarantias de respeito aos direitos individuais, na medida que impõe os limites da atuação administrativa, possibilitando à Administração Pública somente fazer o que a lei permite. [08]
Manifesta-se no inquérito policial de duas formas: a) impondo ao Delegado de Polícia a prática de determinados atos vinculados, decorrentes da obrigatoriedade de instauração do procedimento e da necessidade deapuração da materialidade e da autoria do crime; e b) facultando à autoridade policial a prática de atos discricionários necessários às investigações, limitando-se, contudo, o poder investigatório, na medida em que, ao órgão investigador, somente é possível tomar as medidas de restrição às liberdades individuais conforme as disposições da lei.
Na primeira vertente, por imposição do princípio dalegalidade, é dever da autoridade policial a prática de determinados atos vinculados, tais como: a instauração do inquérito policial, a sua instrução com a produção de determinado tipo de prova, como, por exemplo, o exame de corpo de delito, a condução das investigações até a apuração da verdade real ou até o esgotamento das diligências possíveis e a comunicação do resultado das investigações aoJudiciário.
Na segunda vertente, o princípio da legalidade faculta ao Delegado de Polícia, durante as investigações, a realização de atos discricionários necessários à apuração da verdade real, atos estes que variam conforme as peculiaridades do crime que se está apurando (v.g. oitiva de testemunhas, acareação, requisição de documentos, vigilância de suspeitos, etc).
Contudo, são impostos limites a essesmesmos atos quando eles possam vir a afetar as liberdades individuais do investigado, exigindo-se prévia autorização judicial para a sua prática, nestes casos. É o que ocorre, por exemplo, quando da realização de busca e apreensão em situação não flagrancial, do afastamento de sigilo bancário e de sigilo telefônico, da decretação de prisão temporária ou preventiva, dentre outras hipóteses.
4.1.2Princípio da impessoalidade
Encontra previsão no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99.
No inquérito policial, pode ser visto sob dois aspectos: a)observado em relação ao(s) investigado(s); e b) relativamente à própria Polícia Judiciária. [09]
No primeiro sentido, implica que o inquérito policial não pode ser utilizado comvistas a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas, mas, tão somente, para apurar a verdade real sobre o fato criminoso, com vistas à sua repressão e à prevenção de novos crimes.
Isto não quer dizer que não possa haver interesse público ou particular na atividade do inquérito. Pelo contrário, em qualquer crime existe o interesse público na apuração do fato criminoso e na descoberta da autoriadaquele fato, motivado pelo objetivo de pacificação social decorrente do exercício da atividade de persecução criminal. Da mesma forma, existe um interesse particular da vítima do crime no sucesso da investigação criminal, pois ela, além de ver a repressão da prática criminosa, com o sucesso do inquérito policial e o posterior exercício da ação penal culminando em um provimento condenatório, poderáobter, posteriormente, a declaração da obrigação do autor do crime de reparar o dano causado.
O que não se permite é que exista interesse público ou particular de descoberta da autoria do fato diante de um indivíduo determinado.
No segundo sentido, previsto expressamente no art. 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99, estabelece-se que o inquérito policial é realização da Polícia...
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