Principio da boa fé nos contratos

PRINCIPIO DA BOA FÉ NOS CONTRATOS

Entretanto, ao se fazer uma análise mais apurada do caso, se verifica que tal julgamento preliminar não se coaduna com a moderna concepção de contrato albergada pelo Novo Código Civil no seu artigo 422, que positiva o Princípio da boa-fé objetiva. A redação do referido dispositivo diz o seguinte, verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Em verdade, a aplicabilidade da regra mencionada deve se verificar em concreto, aferindo-se caso a caso, o grau de contribuição para um possível dano daquele que não guarda o preceito legal na conclusão ou na execução do contrato.

A boa-fé cria deveres anexos e derivados que obrigam as partes não só naquilo que é comumente “visível” na formação do contrato. Em relação ao princípio da boa-fé leciona o Professor Silvio Rodrigues: “A boa-fé é um conceito ético, moldado nas idéias de proceder com correção, com dignidade, pautando sua atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar”.

Assim, poder-se-ia dizer que tal princípio é o grande paradigma da avença, utilizado inclusive como parâmetro pelos artigos 113 e 187, ambos do CC.

Maria Helena Diniz, ao pronunciar-se a cerca da boa-fé ressalta o elemento volitivo sobre a forma e aduz que as partes, em conjugação de vontades, devem de tudo fazer em prol dos interesses recíprocos na formação da avença e na sua execução no tempo, conforme se lê:

Segundo esse princípio, na interpretação do contrato é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato [...].

A inobservância do Princípio em comento gera responsabilidade objetiva por parte daquele que o ignorou, podendo o Magistrado