Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi

Resenha Crítica
Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais.

O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes, contendo, a normatização necessária a especialização do instituto, sobretudo, no trato dinâmico e sucessivo das mais variadas situações. o contrato de transporte, especificamente, concebe e admite a aplicação sistemática de um vasto conjunto normativo, por exemplo, o ornato do Código de Defesa do Consumidor e inúmeros outros diplomas de trato especial. A importância do instituto em comento, inclusive, mereceu especial espaço no texto constitucional, destaque nas doutrinas e inovações na jurisprudência, de modo que, sondaremos, linearmente, o dirigismo contratual e a intervenção do Estado nas relações eminentemente privadas. É possível constatar que história do transporte desde os primórdios da história da humanidade, o homem sempre manteve forte relação e interesse nos transportes. A história do transporte desenvolveu-se no mundo através da necessidade que o homem encontrava de se deslocar de um lado para outro, em menor tempo possível. O Código Civil trata do contrato de transporte, o qual é matéria extremamente importante, pois é um dos pilares que sustentou a infraestrutura social convencionada na idade média, moderna e também na contemporânea. Isto quer dizer, que é um serviço público prestado de relevante importância para a população. O conceito de contrato de transporte foi perfeitamente, resumido no Art. 730 do atual Código Civil da seguinte forma: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou