Principais alterações na lei das sociedades por ações

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Introdução
No início dos anos 2000, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – elaborou um projeto de lei para reformar a Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76.
Esta proposta teve a finalidade de modernizar e harmonizar a lei societária em vigor no Brasil com os princípios e melhores práticas contábeis internacionais, visando inserir o Brasil no atual contexto de globalização econômica.
A ideia inicial de reformar a lei 6.404/76 surgiu de debates promovidos pela CVM em seminários que contavam com a presença de entidades públicas e privadas.
Segundo o artigo publicado pela empresa KPMG, a CVM mencionou que a reformulação foi proposta visando, principalmente, os seguintes aspectos:
- Corrigir impropriedades e erros da lei societária de 1976;
- Adaptar a lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado;
- Fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidas.
Após 7 anos tramitando na câmara dos deputados o projeto de Lei 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão Assuntos Econômicos , no senado e pela presidência da república e em dezembro de 2007, foi criada a lei 11.638, que modifica a lei 6.404/76.
Este trabalho tem a finalidade de demonstrar as principais alterações na lei das Sociedades Anônimas, focando principalmente na lei 11.638, que passa a dar outra redação aos artigos da seção de demonstrações financeiras, que são: 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404/76; e na Lei 11.941/09, que buscou reduzir o impacto do tempo que o projeto de Lei 3741/00 ficou parado no congresso.

PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DAS S/A’s.

Uma mudança importante decorrente da alteração da lei das S.A’s refere-se a obrigatoriedade das empresas de capital aberto passarem a ter suas demonstrações financeiras auditadas por empresas de auditoria independente.
Normatização e Práticas Contábeis

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