PREVIDENCIA SOCIAL

Páginas: 8 (1887 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Diana Viana e Liane Lopes

A Previdência Social

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença,invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dosregimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

A Previdência está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza pública, previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição Federal de 1988:

- O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (ART. 201) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na Lein. 8.212/1991;

- O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSSSP), titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 40), de acordo com as respectivas leis e regulamentos (Regime Próprio de Previdência Social – Orientação Normativa MPS/SPS n. 02 de 31/03/2009).Ambos são regimes de direito público e de filiação obrigatória.

1. O Regime Geral da Previdência Social

1.1. Histórico

A Previdência Social tem sem marco inicial, no Brasil, com a Lei n. 3.397, de 1888, autorizando o governo a abrir uma caixa de socorros para os trabalhadores das estradas de ferro. Mas, por essa lei ter sido praticamente letra morta, considera-se que foi a Lei EloyChaves, de 1923, que inaugurou a previdência social brasileira, ao instituir, nas empresas ferroviárias, uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) para os respectivos empregados onde instituiu o direito de estabilidade no emprego, após dez anos como mecanismo atuarial de garantia de receita previdenciária para pagamento dos benefícios, depois sucessivamente ampliado, pelo Decreto n. 5109/1926. Foireformulado pelo decreto n. 20.465, de 01/10/1931, onde as caixas de aposentadorias foram extensivas a outros serviços públicos.

1.2. A Previdência na Constituição de 1988

Com a constituição de 1988, importantes alterações foram introduzidas, depois alteradas por emendas constitucionais.
Em 2 de julho de 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Decreto n. 99.350, de27/06/1990) -, vinculado ao MTPS, mediante a fusão do IAPAS com o INSS. Competia-lhe promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais e demais receitas destinadas à previdência social; gerir os recursos e manter os benefícios e serviços previdenciários; executar as atividades e programas relacionados com emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação profissional,segurança e saúde do trabalhador.
1.3. Conceitos Básicos dos Benefícios

No setor privado, a contratação de qualquer forma de trabalho remunerado, seja sob vínculo empregatício como regime da CLT com registro do contrato de trabalho na CTPS ou da prestação de serviços como autônomos, nos termos dos arts. 593 a 609 do Código Civil, além de outras, mais específicas, que a referida lei discrimina,torna obrigatória a contribuição à previdência e propicia a filiação previdenciária. Sem estas o trabalho é considerado informal. Os filiados ou segurados da previdência social adquirem direito a determinados benefícios, a seguir discriminados, segundo certas condições. Seus dependentes, igualmente, ficam protegidos, basicamente, pelo direito a pensão e auxílio-reclusão.

1.4. Benefícios...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A Previdência social
  • Previdencia social
  • Previdência social
  • A Previdência Social
  • previdência social
  • Previdência Social
  • Previdencia social
  • Previdencia social

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!