Preceito Fundamental - ADPF - Atividade

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n.9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referidoato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso deartigo já existente), o conceito de preceito fundamental,estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção,inclusive, a precedentes do STF.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº ..., DE 2014.

Altera a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, para definir o conceito de preceito fundamental.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 1º .........................................................................................
Parágrafo único: .........................................................................
I - ...................................................................................................
II - (VETADO)
III - Define-se como preceito fundamental os preceitos basilares, imprescindíveis e inafastáveis do direito, tendo por base à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, econômica e social e o devido processo legal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A conceituação de preceito fundamental não pode ser feita de maneira fixa ou exaustiva. Porém, também não podemos nos tender para o oposto, conceituando como preceitos fundamentais todos aqueles princípios gerais que estruturam o processo de interpretação e aplicação da ordem constitucional.

Assim sendo, estabelecer um conceito de preceito fundamental que possibilite a otimização do instrumento constitucional da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental passa necessariamente pela análise da devida definição do alcance e seu grau