Pratica

Páginas: 10 (2289 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2014
Agravo de Instrumento em Ação de Despejo em sublocação consentida, fundada em denúncia vazia e inadimplemento dos locativos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Proc. nº 001/1.07.0065175-0

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO ATIVO



................., por seu procurador subfirmado (mandatoanexo – fl. 12 do proc. nº 001/1.07.0065175-0, em apenso), vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO
com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ou
EFEITO ATIVO (CPC, arts. 527, III, e 558)

, requerendo se digne Vossa Excelência recebê-lo e provê-lo in limine em antecipação de tutela ou atribuição de efeito ativo, e, ao final,julgá-lo totalmente procedente no mérito, confirmando a liminar ou antecipação de tutela ou efeito ativo concedidos.

O endereço do procurador do agravante é na Av. Otávio Rocha nº 22, sala 601, Centro, nesta Capital, e a sua procuração está juntada à fl. 12 do processo nº 001/1.07.0065175-0 (em anexo). Resta prejudicado o fornecimento do endereço completo e a juntada de procurações outorgadasaos advogados do Agravado, pois que este ainda não foi citado e não integra a lide.

A certidão da intimação da decisão recorrida está à fl. 29 (em anexo) do processo originário nº 001/1.07.0065175-0, e é datada de 02/05/2007, daí a tempestividade do presente recurso.

Nestes termos, Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 7 de maio de 2007.





p.p. Rivadávia Rosa Filho
OAB/RS nº 59.230RAZÕES DO AGRAVANTE

Colendo Tribunal, Egrégia Câmara
Eminente Desembargador(a) Relator(a)

1) DOS FATOS E DO DIREITO

1.1) A decisão agravada de fl. 28 (em anexo) do processo nº 001/1070065175 em anexo (cópia integral), indeferiu a medida liminar pleiteada para o imediato despejo do Réu-agravado, sublocatário, ao argumento de que por “tratar-se de relação sublocatícia, exige-se queo sublocador demonstre de imediato sua legitimidade (contrato de locação e autorização do locador, nos termos do art. 13, da Lei 8.245/91)”. (grifos nossos)


1.2) O agravante é sublocador ao agravado (sublocatário), conforme contrato de sublocação às fls. 17 a 21 do processo em anexo.

O aludido contrato, assinado em 10/04/2006 (cf. fl. 21, em anexo), é de imóvel comercial por prazoindeterminado, conforme sua identificação na primeira folha (fl. 17, em anexo) e na cláusula 11 (fl. 19, em anexo).


1.3) Foi feita a denúncia do contrato por prazo indeterminado, conforme notificação procedida pelo Registro Público de Títulos e Documentos às fls. 14 a 16 (em anexo), em 12/03/2007, sendo concedido o prazo de 30 dias do art. 57 da Lei 8245/91 e da cláusula 11 do contrato de sublocação(em anexo, fl. 19 do processo; cláusula que também prevê o desfazimento da sublocação com tal denúncia) para o agravado-sublocatário se retirar do imóvel, o que não foi feito e foi negado pelo mesmo.

A jurisprudência vastíssima deste Colendo Tribunal, acostada às fls. 5 a 7 do processo em anexo (fls. 4 a 6 da petição inicial), concede o despejo imediato e liminar fundado na denúncia vazia –procedida pelo agravante-sublocador – em contrato de sublocação não-residencial por prazo indeterminado, quando o sublocatário descumpre o prazo legal de 30 dias (art. 57 da Lei 8245/91) para se retirar do imóvel, após receber pessoalmente (em 12/03/2007, cf. fl. 16, em anexo, do processo originário) a notificação da denúncia contratual.


1.4) De outra parte, conforme a cláusula 3ª do contratode sublocação em anexo (fl. 18, em anexo), o aluguel de R$ 1.100,00 será pago até o quinto dia útil de cada mês, porém, conforme recibos inadimplidos de fls. 23 e 24 (em anexo), o sublocatário não os vem pagando há 3 meses (desde fevereiro deste ano, incluindo, agora, o mês de abril), habitando e fruindo seus lucros comerciais de graça no imóvel do agravante-sublocador; beneficiando-se da sua...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pratica
  • Praticas
  • Pratica
  • PRATICAS
  • Pratica
  • pratica
  • Pratica
  • Prática

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!