pratica

Páginas: 5 (1005 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO__



Processo nº_________


JOSÉ,( nacionalidade),(estado civil),(profissão), portador da cédula de identidade nº__, inscrito no CPF sob o nº__, residente e domiciliado__, por seu advogado, procuração em anexo..., com endereço profissional a__, que indica para receber as intimações nosmoldes do artigo 39, I, CPC, nos autos da AÇÃO POPULAR interposta em face de BANCO X, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__, com sede __e EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__, com sede__, inconformado com o v. acórdão proferido às folhas ..... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à teor do disposto nosartigos 102, III, d, CRFB e 541 e seguintes do CPC, interpor:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Requer seja recebido e processado o tempestivo recurso com as razões em anexo intimando-se as partes contrárias para que ofereçam, dentro do prazo legal as contra razões, remetendo-se os autos, em seguida ao Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que à esta segue em anexo.
Nestes Termos,
Esperadeferimento.
Local e data
________________________________
Advogado
OAB nº
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação Popular:
Recorrente: JOSÉ
Recorrido: BANCO X
Recorrido: EMPRESA W
EGRÉGIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
COLENDA TURMA

O JOSÉ respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao art. 22, XXVII da CRFB e aos princípios da moralidade e daimpessoalidade segundo Art. 37, caput, da CRFB, contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem supra
BREVE RESUMO DOS FATOS
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - aEmpresa W - para atualizar os sistemas do banco.
O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado.
Ajuizado ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, emque pleitiava a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.
A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autorizara acontratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José ao interpor recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença.

DO CABIMENTO DO RECURSO:
No que tange ao cabimento do referido recurso nocaso em tela, a sentença julgou válida lei local em face da lei federal, situação que se amolda conforme ditames do artigo 102, III, “a” e “b”, CRFB.

DA REPERCUSSÃO GERAL
Cabe ressaltar que, conforme prescreve o §3º do artigo 102 da Constituição da República e artigo 543-A, CPC, o caso em tela envolve questões afetas a uma universalidade de lides, sendo que a decisão daqui prolatada emanará seusefeitos para além do âmbito jurídico das partes envolvidas.
De fato, em se tratando da colisão de dois importantes princípios constitucionais, o da separação de poderes e o da dignidade da pessoa humana, ambos fundamentadores de diversos e inclusive divergentes entendimentos jurisprudenciais, obviamente a decisão servirá como ponto paradigmático para as posteriores decisões enfrentadas em...
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