PRATICA SIMULADA 1 - AULA 10

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº

CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, identidade, CPF nº..., na rua ..., nº ..., na cidade do Rio de Janeiro, vem por seu advogado, com endereço profissional, na rua..., para fins do artigo 39, inciso I, do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ordinário, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificado nos autos, vem à Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue:
1 – DAS PRELIMINARES
1.1 – Incompetência absoluta
Vem o réu, argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no artigo 301, inciso II do CPC e artigo 96 do CODJERJ, uma vez que na presente demanda, não figura à Fazenda Pública, não sendo possível o processo tramitar em uma vara de Fazenda Pública. Percebe-se claramente que a demanda tem como ponto de conflito, questão de direito privado, ou seja, conflito entre particulares, portanto, deveria o processo tramitar em uma vara cível.
Assim, requer o réu, a remessa dos autos para o juízo competente, conforme artigo 113, parágrafo 2º CPC.

2 – MÉRITO
Não merece prosperar a pretensão da autora, pois ocorre que em 17 de setembro de 2013, acompanhou seu marido Diego, ao hospital, pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme, diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico que Diego se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital.
Ocorre que mesmo com o Plano de Saúde ter autorizado a realização de todos os procedimentos médicos cabíveis para o seu pleno atendimento, a direção do hospital, exigiu que Claudia emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), como garantia dos serviços prestados à Diego.
Verifica-se um vício do negócio jurídico, uma vez que a ré, premida de salvar seu marido, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação