505384146 Multi IED I

1 PROVA MULTI – IED I

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UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO

Dificuldade de conceituação

O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado:

a) Ciências
b) Norma jurídica, lei
c) Poder de prerrogativa d) Justiça

Seu significado depende do contexto onde é utilizado.

Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de forma-bilateral atributiva (quando duas ou mais pessoas se relacionam, segundo uma proporção objetiva, que as autoriza pretender, exigir ou a fazer, garantidamente algo), coercível (goza da possibilidade de invocar o uso da força para se fazer valer, se necessário) e heterônima (as normas jurídicas valem objetivamente, independentemente da opinião e do querer dos seus destinatários), baseada numa integração normativa de fatos e valores.

DIREITO SUBJETIVO E DIREITO OBJETIVO

Direito Objetivo

Complexo de normas jurídicas que rege o comportamento humano, autorizando o indivíduo a fazer ou a não fazer algo, indicando-lhe o caminho a seguir, e prescrevendo sanções no caso de violação dessas normas.
Direito Subjetivo

Representa a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio.
O titular de um direito subjetivo pode usar ou não de seu direito.

Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo

O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a liberdade é violada. Ou seja, enquanto o direito objetivo existe em razão do subjetivo para revelar a permissão de praticar ou não atos (através das normas jurídicas), o direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas para fazer valer as normas jurídicas.

Elementos conceituais