Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Distribuição por dependência ao Processo nº ...

CAIO,nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., CEP ..., vem, respeitosamente, perante VossaExcelência, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório situado à ..., apresentar tempestivamente os presentes
EMBARGOS DE TERCEIRO em face de TADEU, nacionalidade..., estado civil...,profissão..., portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., CEP ..., e JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira deidentidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe.

I - DOS FATOS
O Embargante prometeu vender ao segundoEmbargado imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010. O Embargado recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitidaapós o pagamento de todas as parcelas do preço.
Contudo, o segundo Embargado deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que o motivou a mover ação de rescisão contratual nº..., que tramita na8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, O Embargante soube que o imóvel fora penhorado em execuçãomovida pelo primeiro Embargado em relação ao segundo Embargado, que tramita nesse juízo, e que irá à primeira praça na próxima semana.

II – DO DIREITO
Na dicção do art. 591 do Código de ProcessoCivil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dessa forma, o imóvel penhorado não pode