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20 Questões de Relações Jurídicas Internacionais – AV2 1. Seja ela de capital nacional ou estrangeiro, na qualificação legal dada pelo inciso V, do Art. 2º, da Lei n° 9.432/97. Estamos falando da Empresa Brasileira Nacional (EBN), em relação aos seus critérios para exercer função em nosso país. No seu tocante a definição de EBN como pode conceitua-lo.
“Pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviario, autorizada a operar pelo órgão competente”. 2. Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, constituem as fontes do direito marítimo?
“A legislação interna, os tratados e convenções internacionais em matérias de transporte e tráfego marítimo e os usos e costumes”. 3. Dentre as competências e atribuições do Tribunal Marítimo, cite as principais atribuições do TM.
“Manter o registro geral da propriedade, da hipoteca e dos demais ônus sobre embarcações brasileiras, além do registro dos armadores de navios brasileiros, bem como julgar os acidentes e fatos das navegações e as questões relacionados com tal atividade”. 4. O Tribunal Marítimo tem jurisdição em todo território. Ao falarmos que um devido órgão possui jurisdição, o que realmente afirmamos com isso.
“Jurisdição significa “Dizer o direito”, logo um órgão tem o poder de “dizer o direito” com fundamentos em suas leis, seus decretos, incisos, parágrafos, artigos”. 5. Contrato de afretamento ou fretamento é aquele pelo qual o armador ou o proprietário do navio da sua embarcação em locação, no todo ou em parte, parte para que um terceiro a explore comercialmente. Quais são os contratos os contratos mais comuns.
“Afretamento a casco nu (bareboat charter party), contrato de afretamento por viagem (Voyage charter) e contrato de afretamento por tempo (time charter party)”. 6. Nessas três modalidades de afretamento de navio, os contratos se provam sempre por escrito, o instrumento de contrato é a