politica e sociedade daniela

Politica e sociedade

Aula 1
1985: fim da ditadura
1988: Constituição Cidadã Cidadania: fenômeno complexo direitos civis Cidadania direitos políticos direitos sociais
Direitos Civis:
São os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade.
Constituição Federal 1988  Constituição Cidadã
TÍTULO II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I:DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
Idéia central: liberdade individual
 É possível haver direitos civis sem direitos políticos?
Direitos Políticos:
Capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar, de ser votado.

Constituição 1988
CAPÍTULO IV: DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a