Poderes e atos da adm. pública

Páginas: 14 (3367 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
Poderes e atos da Adm. Pública

Ato administrativo é uma manifestação de vontade, de conteúdo jurídico, da Administração Pública.
O requisito do ato administrativo denominado objeto identifica-se com o seu próprio conteúdo, por meio do qual a Administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. É a própria alterção no mundo jurpidico que o ato provica.
Assim, éobjetod do ato de concessão do alvará a própria concessão do alvará; do ato de exoneração a própria exoneração.
PODER DISCIPLINAR é a aplicação de penalidades a servidores públicos faltosos.
Para que uma penalidade seja aplicada ao particular com fundamento no poder disciplinar, é imprescindível que exista um vínculo jurídico entre o particular e a Administração. Por outro lado, caso não existaum vínculo jurídico, a aplicação de uma penalidade ao particular encontrará fundamento no exercício do poder de polícia.
Quando a Administração aplica uma multa ao proprietário de uma farmácia que está comercializando medicamentos com prazo de validade vencido, por exemplo, exerce o poder de polícia, pois não existe um vínculo jurídico entre as partes. Todavia, quando a Administração aplica umamulta a uma concessionária de serviços públicos pelo descumprimento de uma cláusula contratual, exerce o poder disciplinar.
O poder disciplinar é vinculado a Administração não tem liberdade de escolha em relação a punir ou não punir o servidor que praticar uma infração administrativa. Isso porque é obrigatória (competência vinculada) a instauração do processo administrativo disciplinar paraaveriguar a responsabilidade do servidor.
Todavia, é importante esclarecer que a discricionariedade pode se manifestar no momento da definição da sanção administrativa a ser aplicada ao servidor. O art. 130 da Lei 8.112/90, por exemplo, declara que “a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infraçãosujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias”.
As penalidades disciplinares estão previstas no art. 127 da Lei 8.112/90, que apenas está relacionada a:
1- advertência;
2- suspensão;
3- demissão;
4- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
5- destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
PODER HIERÁRQUICO
A delegação pode ser definidacomo a transferência temporária de determinadas competências de um órgão administrativo e seu titular para outros órgãos ou titulares.
O ato de delegação especificará:
1- as matérias e poderes transferidos;
2- os limites da atuação do delegado;
3- a duração e os objetivos da delegação e;
4- o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Nem todas ascompetências de um órgão administrativo e seu titular podem ser delegadas. O art. 13 da Lei 9.784/99, por exemplo, prevê que não podem ser objeto de delegação:
1- a edição de atos de caráter normativo;
2- a decisão de recursos administrativos e;
3- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Não existe hierarquia entre as entidades da Administração Direta (União, Estados,Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos) e Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), mas penas uma relação de vinculação.
É justamente essa relação de vinculação que permite às entidades da Administração Direta exercerem o controle finalístico (também chamado de supervisão ministerial na esfera federal) em
face das entidades daAdministração Indireta, que têm por objetivo assegurar o cumprimento das finalidades institucionais fixados nos atos de constituição da entidade, bem como a sua autonomia administrativa, operacional e financeira.

PODER DE POLÍCIA é a “limitação ao exercício de direitos individuais”. Sempre que você encontrar em prova alguma assertiva afirmando que atividades ou direitos dos administrados...
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