Trabalho

DIREITO ADMINISTRATIVO I
Aula 1 :
-Formaçao do direito administrativo baseado na legalidade e separaçao de poderes.
-Estado de direito é regido pela lei.
- Separaçao dos poderes ( legislativo, judiciário, executivo )
- A administração pública está presente no poder executivo predominantemente.
- O direito administrativo não faz, ele viabiliza, Ele não é sujeito.
Principio de dualidade de jurisdição = dois poderes judiciários
- Decreto é ato privativo do chefe do poder executivo
Adm. Publica :
-Subjetivo = pessoas jurídicas de direito publico adm. E pessoas administrativas. Agentes públicos (são pessoas naturais que atuam no âmbito do estado e das pessoas administrativas)
- objetiva = Atividades. Poder de policia. Serviço publico. Ordenamento econômico e social. Fomento publico ( faz crescer ).
- A administração pública só pode fazer aquilo que a lei e o direito autorizam ou impõe
- Nós como cidadãos podemos fazer tudo aqui que não é vedado pela lei e pelo direito
- A adminstraçao pública deve auxiliar a se concretizar os direitos fundamentais
- Serviços de utilidade pública podem ter a sua execução autorizada em favor de particular
- A execução de serviços públicos quando repassado a iniciativa privada só por concessão ou permissão. Art. 175 da CF
- LIMPE – LEGALIDADE,IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADE E EFICIENCIA = PRINCIPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
O estado é um instrumento de realização do serviço publico
Agentes administrativos = pessoas naturais
Pessoas políticas e administrativas = autarquias, fundações publicas, associações publicas
Atividades adm = serviços públicos, sociais
Atividades jurídicas = ato, contrato adm
A adm publica é organizada de forma desconcentrada por meio de órgãos e descentralizada por meio de entes administrativos
Vinculada = o legislador estabeleceu condiçoes, a pessoa preenche os requisites, assim conseguindo o beneficio.
Direta = estado