pgrcc

Páginas: 5 (1056 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Objetivo

Prover diretrizes aos Geradores para a elaboração do PGRCC, contribuindo para a redução da geração de RCC no Município, orientando a caracterização, a segregação, o acondicionamento, o transporte e a destinação final.
Conforme o Artigo 4º do Decreto Municipal nº 1068/2004, os Geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, areutilização, a reciclagem e a destinação final.
Atribuiu-se, assim, aos Geradores a responsabilidade sobre o gerenciamento de resíduos produzidos nas atividades de construção, reformas, reparos e demolições de estruturas, edificações e estradas, bem como, por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação dos solos.
Legislação ambiental referente aos resíduos de construção civil

OEstatuto da Cidade, lei federal nº. 10.257, promulgado em 2001, determina novas e importantes diretrizes para o desenvolvimento sustentado dos aglomerados urbanos no país. O documento prevê a necessidade de proteção e preservação do meio ambiente natural e construído, com uma justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da urbanização, exigindo que os municípios adotem políticas setoriaisarticuladas e sintonizadas com o seu Plano Diretor. Uma dessas políticas setoriais que pode ser destacada é aquela que trata da gestão dos resíduos sólidos, nos quais se enquadram os resíduos de construção civil.
A resolução nº. 307/02 do Conama (Brasil, 2002), define diretrizes para que os municípios e o Distrito Federal tenham instrumentos para desenvolver e programar políticas de gestãolocal sob a forma de Planos Integrados de Gerenciamento. Estes planos têm como objetivo identificar as responsabilidades dos grandes geradores e assumir soluções para pequenos geradores, de forma a disciplinar as ações dos agentes envolvidos desde a geração até a disposição final.
Conteúdo:
No PGRCC deverão constar os seguintes itens:

3.1 – Informações Gerais:

3.1.1 – Identificação doEmpreendedor:
- Pessoa Jurídica:
• Razão Social
• Nome Fantasia
• Endereço Completo
• CNPJ
• Alvará
• Responsável Legal pela Empresa (nome, CPF, telefone, fax e e-mail)
- Pessoa Física:
• Nome
• Endereço Completo
• CPF
• Documento de Identidade

3.1.2 - Responsável Técnico pela Obra:
• Nome
• Endereço Completo
• CPF
• Telefone/Fax
• E-mail
• CREA

3.1.3 -Responsável Técnico pela Elaboração do PGRCC:

O PGRCC deve ser elaborado por um profissional ou equipe técnica devidamente habilitada nas áreas de: Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Sanitária, Arquitetura ou Biólogo, com inscrição no Conselho de Classe referido ou com pós-graduação na área de meio ambiente.
• Nome
• EndereçoCompleto
• Telefone/Fax
• E-mail
• Inscrição no Conselho de Classe

3.1.4 - Responsável Técnico pela Implementação do PGRCC:
• Nome
• Formação Profissional
• Inscrição no Conselho de Classe

Obs: apontar, conforme dados acima, os demais integrantes no caso de equipe técnica responsável pela implementação do PGRCC.

3.1.5 - Caracterização do Empreendimento:
Localização: endereçocompleto e indicação fiscal;
Caracterização do Sistema Construtivo (descrever de maneira sucinta as características predominantes da obra) ou processo de demolição;
Apresentação da Planta Arquitetônica de Implantação, incluindo o canteiro de obras, área total do terreno, área de projeção da construção e área total construída;
Número total de trabalhadores, incluindo os terceirizados;Cronograma de Execução da Obra.

3.2 - Caracterização dos resíduos:

Os RCC deverão ser identificados e classificados conforme as Resoluções CONAMA nº 307/2002 e nº 348/2004:

Classe A: são resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados. São aqueles provenientes de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação ou edificações como também daqueles provenientes da fabricação ou...
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